A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou de forma unânime na noite de quinta-feira, em única discussão e em regime de urgência, o projeto “Acerta Aí, Itajaí”, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) pra regularização de dívidas de contribuintes municipais.
O projeto prevê abatimento de até 100% de juros e multas para acerto em cota única e parcelamentos em até 120 vezes, com descontos gradativos até 60 meses. O projeto segue agora para sanção do prefeito Robison Coelho (PL).
O Refis abrange a regularização de créditos municipais de dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, com cobrança administrativa ou já ajuizadas, que estejam vencidas até 31 de dezembro de 2025.
O projeto prevê condições facilitadas para adesão até e depois de 30 de novembro de 2026, com efetivação atrelada ao pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, conforme o total do débito e os prazos fixados na negociação. No caso de parcelamento, cada prestação mensal terá acréscimo de juros de 1% ao mês sobre o saldo devedor. O pagamento da primeira parcela deverá ser feito em até 30 dias.
De acordo com levantamento do município com base em Refis anteriores, a receita bruta estimada com a adesão ao Refis 2026 é de cerca de R$ 27 milhões. A renúncia com o perdão de juros e multas e com os descontos passa de R$ 20 milhões. A estimativa da arrecadação da dívida ativa incluindo o Refis 2026 é de R$ 621 milhões até 2028, sendo R$ 200,9 milhões em 2026, R$ 208 milhões em 2027 e R$ 213 milhões em 2028.
A prefeitura defende que o programa de recuperação fiscal dá condições pra negociação de dívidas de difícil recuperação e permite a ampliação da arrecadação municipal, incrementando as receitas no curto prazo, além de reduzir custos com cobranças administrativas ou judiciais. Segundo o município, o programa não gera desequilíbrio nas arrecadações e não afetará as metas fiscais previstas em leis.
Redução dos impactos da reforma tributária
O prefeito Robison Coelho (PL) anotou no projeto que o Refis 2026 se justifica especialmente diante da nova reforma tributária. Segundo ele, com o novo arcabouço legislativo para os impostos sobre bens e consumo, Itajaí será profundamente impactada, com perda estimada de R$ 460 milhões anuais, com base em valores de 2025.
“Um importante mitigador desse impacto será o fundo de compensação dos estados e municípios, o qual utilizará a média da arrecadação dos anos de 2019 e 2026. Portanto, o presente ano se apresenta como último exercício para que seja realizada a máxima arrecadação possível do ISSQN, a fim de aumentar a média do município e atenuar parte da perda arrecadatória prevista”, informa.
Além de reduzir os impactos da reforma com o Refis, o prefeito destacou a importância do programa para reverter em benefícios pra população. “O programa contribui para o fortalecimento da arrecadação municipal, permitindo que recursos que dificilmente seriam recuperados integralmente ingressem nos cofres públicos e possam ser aplicados em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura”, disse.
Fran Marcon; formada em Jornalismo pela Univali com MBA em Gestão Editorial. Escreve sobre assuntos de Geral, Polícia, Política e é responsável pelas entrevistas do "Diz aí!"
